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Um ex-beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — que durante 30 anos recebeu indevidamente uma aposentadoria por invalidez — foi condenado pela Justiça a devolver ao órgão cerca de R$ 458 mil. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) — que representou o INSS na ação que pedia a devolução do dinheiro —, o valor será atualizado quando a sentença for cumprida.
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A Justiça, por meio da Procuradoria-Regional Federal (PRF1), comprovou que o réu continuou trabalhando enquanto recebia o benefício por incapacidade permanente do INSS. De acordo com a PRF1, o então beneficiário foi servidor público na área de finanças e tinha pleno conhecimento da ilegalidade praticada.
Detalhes do Caso
Durante o processo, o ex-aposentado do INSS chegou a ser absolvido em primeira instância, com a alegação de que a cobrança feita pela Fazenda Pública já havia prescrito, pois mais de seis anos haviam se passado desde a cessação do benefício.
No entanto, o INSS recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que ações de ressarcimento decorrentes de atos ilegais contra a administração pública não estão sujeitas à prescrição, conforme o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
Decisão do Tribunal
Os desembargadores da Segunda Turma do TRF1 concordaram que a prescrição não deveria ser aplicada ao caso, uma vez que se tratava de estelionato previdenciário. Eles reforçaram os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é imprescritível a ação de ressarcimento quando há fraude, improbidade administrativa e ilícito administrativo.
Considerações dos Magistrados
Para os magistrados, o benefício não tinha natureza alimentar, pois o réu possuía renda muito acima do salário mínimo e um patrimônio considerável. Essa condição financeira foi um fator crucial na decisão de exigir a devolução do valor recebido indevidamente ao longo de três décadas.
Impacto e Repercussão
A decisão de obrigar o ex-beneficiário a devolver quase meio milhão de reais aos cofres públicos reflete o rigor das ações contra fraudes no sistema previdenciário brasileiro. A AGU e o INSS destacam que essa ação é um passo importante na luta contra irregularidades e no esforço para garantir a justiça e a equidade no sistema de seguridade social do país.
Considerações finais
Este caso ressalta a importância da fiscalização contínua e das medidas rigorosas contra fraudes previdenciárias. O ressarcimento imposto pela Justiça não apenas corrige a injustiça financeira, mas também serve como um exemplo para desencorajar futuros atos de fraude contra o INSS e outras instituições públicas.
