Milhões de consumidores ganharam mais liberdade na hora de comprar medicamentos. A Prefeitura de Salvador sancionou uma nova lei que proíbe farmácias de exigirem o CPF como condição para atendimento. A regra já está em vigor e afeta todos os clientes da cidade. Na prática, ninguém mais é obrigado a informar o documento — a decisão agora é do consumidor.
A medida foi oficializada pelo prefeito Bruno Reis por meio da Lei nº 9.973/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A mudança tem impacto direto na rotina de quem já se sentiu desconfortável ao fornecer dados pessoais sem necessidade.
A fiscalização será feita por órgãos municipais de defesa do consumidor e pela vigilância sanitária.
Quem vai fiscalizar a nova regra?
A aplicação da lei ficará sob responsabilidade de órgãos públicos da própria cidade de Salvador.
Entre os responsáveis estão:
Procon municipal
Vigilância sanitária
Outros órgãos de defesa do consumidor
A prefeitura ainda deve regulamentar detalhes da fiscalização em até 60 dias.
Como o consumidor pode agir na prática?
Se você estiver em Salvador e for solicitado a informar o CPF de forma obrigatória, saiba o que fazer:
Informe que a prática é proibida por lei
Recuse fornecer o dado, se desejar
Registre uma reclamação no Procon
Guarde comprovantes da situação
Essa atitude ajuda a garantir que a lei seja cumprida.
O que muda no dia a dia das farmácias?
As farmácias precisarão adaptar seus processos de atendimento:
Treinar funcionários sobre a nova regra
Ajustar sistemas de venda
Informar claramente o cliente sobre o caráter opcional do CPF
O descumprimento pode gerar prejuízos financeiros e até restrições no funcionamento do estabelecimento.
Considerações finais
A nova lei representa um avanço importante na proteção do consumidor e no direito à privacidade. Agora, o cidadão tem mais controle sobre seus dados e pode escolher quando e como compartilhar informações pessoais.
Essa mudança reforça a importância da transparência nas relações de consumo e coloca o cliente no centro das decisões. Para quem depende de serviços essenciais como farmácias, isso significa mais segurança e liberdade no dia a dia.
