O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou alterações significativas nas regras para a prorrogação do auxílio-doença, também chamado de auxílio por incapacidade temporária. Essas mudanças impactam diretamente os segurados que precisam estender o benefício, devido à falta de condições de retornar ao trabalho.
Neste artigo, vamos explicar as novas regras, como elas afetam os trabalhadores e as opções disponíveis para aqueles que ainda não estão aptos a voltar às suas atividades laborais.
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O que é o auxílio-doença do INSS e como funciona?
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS aos trabalhadores segurados que, devido a alguma doença ou acidente, ficam incapacitados de exercer suas atividades profissionais por um período superior a 15 dias consecutivos. Para ter direito ao benefício, o segurado precisa passar por uma perícia médica que comprove a incapacidade temporária para o trabalho.
Quem pode solicitar o auxílio-doença?
Qualquer trabalhador que contribui para a Previdência Social e se encontra em condição de incapacidade temporária, seja por doença ou acidente, pode solicitar o auxílio-doença. O pedido é realizado pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135, e o trabalhador precisa agendar uma perícia médica para que o INSS avalie a sua condição.
Novas regras para prorrogação do auxílio-doença
As mudanças foram estabelecidas por meio da Portaria Conjunta nº 49. O foco principal dessas novas regras é limitar a quantidade de vezes que um segurado pode prorrogar o auxílio-doença e estabelecer prazos mais definidos para a cessação do benefício.
Prazos de prorrogação e limite de solicitações
De acordo com a nova portaria, as prorrogações do auxílio-doença foram limitadas a dois pedidos, sendo o tempo máximo de prorrogação estabelecido em até 60 dias. Isso significa que, após a segunda prorrogação, o segurado terá obrigatoriamente que passar por uma perícia médica presencial para uma nova avaliação, que determinará se ele ainda deve continuar afastado do trabalho ou não.
Situações de alta médica e agendamento de perícia
Se o segurado receber a alta médica e discordar da decisão, ele ainda tem a opção de solicitar uma nova prorrogação do benefício. No entanto, a novidade é que agora o tempo de espera para a realização da nova perícia influencia diretamente na extensão do benefício:
- Fila de espera menor que 30 dias: o benefício será mantido até a data da cessação prevista na alta médica;
- Fila de espera superior a 30 dias: o benefício poderá ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias, além da data da cessação.
Importância do Meu INSS no processo
O pedido de prorrogação do auxílio-doença continua sendo feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. O segurado precisa realizar o pedido 15 dias antes da data da alta médica, e, em localidades onde a fila de perícia é maior, ele poderá contar com essa prorrogação adicional.
Objetivo das mudanças: reduzir gastos e agilizar atendimentos
As novas regras visam conter o aumento nos gastos com o auxílio-doença, que registraram um crescimento de 50% em 2024. Segundo o INSS, a limitação nas prorrogações também busca reduzir o tempo de espera para agendamentos de perícia, que em algumas regiões ultrapassava os 45 dias.
Impacto nas finanças do INSS
O governo acredita que, ao limitar as prorrogações automáticas e exigir perícias presenciais após o segundo pedido, será possível controlar os custos do benefício sem prejudicar os segurados. Isso porque, quando o INSS demora para atender, o trabalhador tem o direito de receber os valores atrasados corrigidos pela inflação.
Esses valores representam um grande peso para os cofres públicos, e a nova portaria foi desenhada para reduzir essa pressão, ao mesmo tempo em que garante que os segurados possam continuar recebendo o benefício enquanto aguardam a perícia.
Críticas e considerações de especialistas
Alguns especialistas em Previdência Social, no entanto, afirmam que a limitação de prorrogações é inconstitucional, uma vez que a lei não estabelece um prazo limite para a recuperação do segurado. Segundo o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, o benefício deve ser pago enquanto durar a incapacidade, e a nova regra pode criar obstáculos desnecessários para quem precisa continuar afastado do trabalho.
Além disso, a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressalta que as mudanças buscam um equilíbrio entre evitar o acúmulo de pedidos de benefícios e controlar os gastos da Previdência. Ela destaca que o governo optou por um meio-termo ao presumir a boa-fé do segurado, ao invés de focar na possibilidade de fraude.
Como solicitar a prorrogação do auxílio-doença
Para solicitar a prorrogação do auxílio-doença, o segurado deve seguir o seguinte passo a passo:
- Acesso ao Meu INSS: Entre no aplicativo ou site do Meu INSS com seu CPF e senha;
- Solicitar a prorrogação: Escolha a opção de prorrogação do benefício no menu principal;
- Agendar perícia: Caso o pedido seja aceito, será necessário agendar uma nova perícia médica;
- Documentação necessária: Apresente todos os documentos médicos atualizados, como laudos e atestados que comprovem sua incapacidade para o trabalho.
O pedido de prorrogação pode ser feito a partir de 15 dias antes da data prevista para a alta médica, e o segurado deve estar atento aos prazos para não perder o benefício.
Alternativas em caso de negativa
Caso o INSS negue a prorrogação, o segurado tem algumas opções:
- Recorrer da decisão diretamente no portal Meu INSS ou na Justiça;
- Aguardar 30 dias para realizar um novo pedido de prorrogação;
- Entrar com ação judicial, caso a doença persista e o segurado não consiga o benefício por meio administrativo.
Considerações finais
A alteração nas regras para prorrogação do auxílio-doença representa uma tentativa do governo de equilibrar a necessidade de assistência aos segurados com o controle de gastos públicos. No entanto, as mudanças geraram críticas, especialmente no que diz respeito à limitação de prorrogações.
Se você é beneficiário do auxílio-doença, é fundamental se manter informado sobre as novas regras e estar preparado para solicitar a prorrogação de forma correta, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Fique atento aos prazos e, em caso de dúvida, busque orientação de um advogado especializado em Previdência Social para assegurar que você está seguindo todos os procedimentos necessários para continuar recebendo o benefício.
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