Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que pode impactar significativamente o cálculo do tempo de aposentadoria dos servidores estaduais.
O PL 1.929/2023 busca autorizar o Poder Executivo a contabilizar o estágio experimental do funcionalismo como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria. Com essa alteração, um número considerável de servidores poderá ver suas aposentadorias facilitadas e reconhecidas de maneira mais justa.
O projeto foi elaborado pela deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, e já recebeu pareceres favoráveis das principais comissões da casa. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que terá a palavra final sobre a implementação das mudanças.
Implicações da Nova Medida
A nova medida tem como objetivo reconhecer o perÃodo de estágio experimental como parte do tempo de serviço para aposentadoria. Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) já havia determinado que esse tempo deve ser contabilizado para efeitos previdenciários. Essa decisão implica que o Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) deverá rever todos os processos de aposentadoria que negaram a contagem do estágio experimental.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, argumenta que a negativa de contagem desse perÃodo viola as expectativas legÃtimas dos servidores, que acreditam ter direito ao tempo trabalhado durante o estágio. A expectativa é que, com a nova lei, mais servidores possam se aposentar com base em um cálculo que reflita de forma mais precisa seu tempo de serviço.
Leia mais:
TCU dá prazo para o INSS corrigir inconsistências em cadastros
Afinal, quais são as mudanças que o governo vai fazer no consignado do INSS?
INSS: pagamento do 14 salário já foi aprovado e liberado?
Situação Atual dos Servidores
Os servidores da Secretaria Estadual de Saúde enfrentaram desafios significativos ao tentarem se aposentar, muitos recebendo negativas do INSS em relação ao cumprimento dos requisitos. O problema frequentemente se relaciona ao tempo de contribuição durante o estágio experimental, que, embora tenha sido descontado de seus contracheques, não foi repassado ao INSS.
Essa situação levanta questionamentos sobre o destino dos recursos que deveriam ter sido recolhidos. O Rioprevidência está ciente da situação e afirma estar trabalhando para regularizar a situação funcional dos servidores afetados. A extinção do estágio experimental em 2011 complicou ainda mais as questões relacionadas ao tempo de serviço e à aposentadoria.
Importância da Regularização
É crucial que os direitos dos servidores sejam respeitados e que as mudanças propostas sejam implementadas de forma eficaz. A proposta de lei que reconhece o estágio experimental como tempo de serviço é um passo positivo, mas sua eficácia dependerá da ação do governo e do acompanhamento da situação pelo Rioprevidência.
Além disso, a regularização dessas pendências é essencial para que os servidores tenham a certeza de que seus direitos previdenciários estão sendo respeitados, permitindo que se aposentem com dignidade após anos de serviço público.
Imagem: Chokniti-Studio/shutterstock
