O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros que visa protegê-los em situações de demissão sem justa causa e em outras condições especiais.
Criado para assegurar uma reserva financeira para momentos de necessidade, o FGTS é constituído por contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, nas quais os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário do empregado.
Além dos trabalhadores regidos pela CLT, têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais. Esse fundo serve não só como uma reserva financeira, mas também pode ser utilizado em diversas situações, como a compra da casa própria e amortização de financiamentos habitacionais.
Situações em que é possível sacar o FGTS
O FGTS pode ser sacado em várias situações específicas. Conheça as 18 condições que permitem o saque do fundo:
| Situação | Descrição |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | Quando o trabalhador é demitido sem justa causa. |
| Rescisão por acordo | Desde 2017, é possível sacar 80% do FGTS em rescisões por acordo. |
| Término do contrato por prazo determinado | Ao final de um contrato de trabalho por prazo determinado. |
| Fechamento da empresa | Quando a empresa encerra suas atividades. |
| Extinção do contrato por culpa recíproca | Quando a rescisão é de responsabilidade de ambas as partes. |
| Extinção do contrato por força maior | Em casos de eventos inevitáveis e imprevisíveis. |
| Aposentadoria | Quando o trabalhador se aposenta. |
| Situação de emergência ou calamidade pública | Em desastres naturais que afetem a residência do trabalhador. |
| Suspensão do trabalho avulso | Para trabalhadores avulsos com contrato suspenso. |
| Falecimento do trabalhador | Herdeiros podem sacar o FGTS. |
| Idade igual ou superior a 70 anos | Trabalhadores com 70 anos ou mais. |
| Doenças graves | Para doenças graves como câncer ou HIV. |
| Compra da casa própria | Para aquisição de imóvel residencial. |
| Amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento | Para quitar ou amortizar financiamento habitacional. |
| Pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional | Para pagar parte das prestações de financiamento habitacional. |
| Três anos sem depósito na conta do FGTS | Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem depósitos. |
| Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual | Quando o empregador individual falece. |
| Rescisão do contrato por aposentadoria do empregador individual | Quando o empregador individual se aposenta. |
Como consultar informações sobre o FGTS
Para obter informações detalhadas sobre o FGTS, o Conselho Curador do fundo (CCGFTS) criou o portal oficial www.fgts.gov.br. No site, é possível esclarecer dúvidas, conhecer os programas financiados com os recursos do FGTS e consultar as Resoluções editadas pelo CCFGTS.
Além disso, o portal oferece acesso à Prestação de Contas e ao Planejamento Estratégico do FGTS, entre outras informações relevantes para os trabalhadores.
O FGTS é um importante instrumento de segurança financeira e, ao entender as condições para saque e como obter informações, os trabalhadores podem se beneficiar plenamente desse recurso em momentos de necessidade.
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